REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO: GRUPO DE TRABALHO CONCLUI ESTUDOS
O grupo criados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à política remuneratória da magistratura da União, do qual faz parte o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, concluiu seu trabalho e as conclusões já estão em poder do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
Foi entregue ao ministro um anteprojeto de lei sobre a política remuneratória da magistratura brasileira, com fundamentação e nota técnica, bem como um estudo sobre o regime de previdência dos magistrados. As conclusões serão examinadas pelo STF e a expectativa dos juízes é a de que as propostas sejam encaminhadas ao Congresso Nacional com brevidade.
Para o presidente da Ajufe, foi consenso entre os membros do grupo de trabalho a necessidade de modificação do sistema de revisão anual do subsídio. Por isso, a proposta apresentada pelas entidades de classe da magistratura tem dois pontos: a recomposição das perdas inflacionárias não contempladas pela última revisão do subsídio e um mecanismo que permita, dentro do regime constitucional, a revisão automática do subsídio, a cada ano, a partir de índices e valores previamente definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei do Orçamento Anual (LOA).
“Reiteramos a importância de que novo projeto de revisão do subsídio nos moldes propostos seja encaminhado ainda neste semestre para que possa ser votado até o final do ano, quando deve ser fixada a remuneração da próxima legislatura”, explicou Fernando Mattos.
As sugestões elaboradas pelo grupo foram entregues ao ministro Peluso pelo presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoa do CNJ, conselheiro Ives Gandra Filho, que coordenou o grupo de trabalho. Os estudos relacionados à previdência social dos magistrados da União foram coordenados pelo conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn. A Ajufe foi representada nesse grupo pelo juiz federal João Batista Lazzari.
Confira aqui o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre Política Remuneratória.
Leia a íntegra da Minuta do Projeto de Lei.
Fundamentos do anteprojeto - Juizes.pdf
Minuta do Projeto de Lei - Juizes.pdf
