Relator do PLC 30/2007 apresenta parecer favorável ao porte de armas para oficiais de justiça

O Senador João Capiberibe – PSB/AP, relator do PLC 30/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo entres outros os Oficias de Justiça).

O parecer do Relator é favorável ao Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o direito de porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e estabelecer a obrigatoriedade de treinamento contínuo e periódico sobre o uso de armas de fogo para os agentes públicos que especifica.

Leia a íntegra do parecer.