DIAP: MTE ratifica convenção 151, da OIT, sobre negociação coletiva do servidor

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, fará o depósito da ratificação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nesta terça-feira (15), durante a 99ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.

 O documento foi assinado em 1978 por diversos países, entre eles o Brasil, e traz normas gerais sobre o processo de negociação dos trabalhadores do serviço público.

 As convenções da OIT são tratados internacionais aprovados pela Conferência Internacional do Trabalho. A ratificação pode ser feita pelos países membros, desde que seja apreciada pelas suas autoridades competentes.

 Se a convenção for ratificada pelo país, ela, em geral, entra em vigor após um ano de aprovação da ratificação, tendo que aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais.

 A Conferência Internacional do Trabalho ocorre entre os dias 2 e 18 de junho. Este ano, entre os principais debates do evento estão as formas de preparar o caminho para a recuperação de postos de trabalho e promover um crescimento mais sustentável e equilibrado.

BRASIL ADERE À CONVENÇÃO 151, DA OIT, SOBRE NEGOCIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151.

 A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado.

 Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado brasileiro a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como "a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas".

 A Convenção 151 da OIT foi proposta em 1978 e entrou em vigor na organização em fevereiro de 1981.

 Fonte: Agência DIAP