TST e CSJT regulamentam reserva de 20% de vagas para negros em concursos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, assinou nesta terça-feira (22) ato que institui reserva para negros de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos dois órgãos.

A regulamentação segue o disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a Lei 12.990/2014, e leva em consideração ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que julgou constitucional a política de cotas da Universidade de Brasília (UnB). "A medida regulamenta um direito já previsto na legislação e na Constituição Federal", assinala o ministro Barros Levenhagen. "O objetivo desta ação afirmativa é a superação de distorções arraigadas na nossa sociedade e o aperfeiçoamento de um ambiente plural e diversificado, criando oportunidades para um grupo social histórica e culturalmente desfavorecido."

De acordo com o Ato TST.CSJT 02/2015, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará expressamente dos editais. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Levenhagen explica que a medida regulamenta um direito já previsto na legislação e na Constituição Federal. "O objetivo desta ação afirmativa é a superação de distorções arraigadas na nossa sociedade e o aperfeiçoamento de um ambiente plural e diversificado, criando oportunidades para um grupo social histórica e culturalmente desfavorecido", concluiu.

Confira a íntegra da regulamentação.

Fonte: Secom/TST