PL 7920 - Prazo para recurso iniciou dia 1º e vai até dia 15. Entidades trabalharão contra o envio do projeto ao Plenário da Câmara

O prazo para que os parlamentares da Câmara dos Deputados apresentem proposta de recurso contra a aprovação do PL 7920 teve início no dia 1º e deve avançar até o dia 15 do mês de abril. O pedido tem que conter assinatura de pelo menos 1/10 dos parlamentares (57 assinaturas) e deve ser dirigido ao Presidente da Câmara. Se apresentado o recurso dentro do regimento, o projeto será enviado ao plenário para nova rodada de votação.

Caso não seja o recurso não seja apresentado, o projeto voltará a CCJ para redação final e será encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da casa e pelos senadores em plenário. Em caso se aprovação, segue a sançao do Poder Executivo.