Coletivo Jurídico debate principais temas de interesse da categoria e elege comissão jurídica

Na última sexta-feira (13/03), foi concluído o XX Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe. O evento, que aconteceu no Hotel Brasília Imperial, na capital federal, contou com 49 participantes, entre assessores jurídicos e dirigentes, de 18 sindicatos e da Fenajufe.

O primeiro tema do dia foi a análise da conjuntura político-jurídica, que ficou a cargo do assessor jurídico da Fenajufe, Cezar Britto. Ele começou a explanação afirmando que vem se consolidando fortemente no Brasil a judicialização da política e a politização do judiciário. Para ele, o Judiciário se tornou o último responsável pela ratificação executória de toda política pública, federal, estadual ou municipal. Os sinais dessa judicialização são perceptíveis no dia a dia do país, principalmente por meio da imprensa. Mas ele alerta para o fato de que é preciso refletir também a respeito da politização do Judiciário, refletida por exemplo no processo de escolha dos magistrados ou ainda na cessão de quadros da Advocacia-Geral da União para assessorar ministros dos tribunais superiores.

Organização do Coletivo Jurídico

O segundo assunto em pauta foi a organização do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que é um esforço para tratar conjuntamente e de forma articulada temas de interesse da categoria. Uma das ações para uniformizar essa organização é a manutenção da Comissão Jurídica e a confirmação de sua nova composição.

Fazem parte da Comissão Jurídica recém eleita os assessores jurídicos Cezar Britto, Danilo Prudente Lima, Rodrigo Camargo Barbosa e Yasmim Yogo Ferreira (Assessoria Jurídica Nacional), Amarildo Maciel Martins (Sintrajufe/RS), Clênio Pacheco Franco Júnior (Sindjus/AL), César Rodolfo Sasso Lignelli (Sintrajud/SP), Eduardo Corrêa (Sintrajufe/MA), Elder Lucena (Sinje/CE e Sintrajufe/CE), Jean Ruzzarin (Sisejufe/RJ, Sinjufego/GO, Sinpojufes/ES e Sitraemg/MG), Lara Iglesias (Sindjuf/PA-AM), Marcel Santos Mutim (Sintrajufe/BA), Maria Auxiliadora Bichara (Sitra/AM-RR e Sinjeam/AM) e Pedro Pita (Sintrajusc/SC).

Desvio de Função e Terceirização

Outro importante momento do encontro foi o debate sobre desvio de função e terceirização no serviço público, com explanação do advogado Rudi Cassel. Segundo ele, o desvio de função se caracteriza pela realização de atribuições que não são próprias do cargo efetivo do servidor. Um estudo detalhado sobre desvio de função, feito por Cassel & Ruzzarin Advogados, pode ser conferido aqui.

Com relação à terceirização, Cassel foi enfático ao afirmar que “serviço público deve ser feito por servidor concursado”. Portanto, ele considera que os conceitos de área fim e área meio não deveriam ser aplicados ao serviço público. Ele levantou uma preocupação quanto à crescente onda de extinção de cargos nos tribunais, considerados como áreas meio, para a substituição de trabalhadores concursados por terceirizados. A institucionalização dessa crescente prática pode levar futuramente à possível extinção de cargos de “áreas fim”, com o risco de que a terceirização vá substituindo aos poucos os servidores concursados.

No debate, a coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, disse que a terceirização tem sido bandeira de luta, mas não tem sido combatida com a força necessária, pois além de substituir indevidamente servidores concursados, significa a precarização do trabalho. Ela citou a necessidade de intensificar a luta contra o PL 4330/04, que busca a regulamentação predatória da terceirização. Mas ao mesmo tempo ela alertou que as entidades precisam enxergar os terceirizados como parte da categoria.

Adilson Rodrigues, também coordenador da Fenajufe, lembrou que a organização da carreira é uma pauta prioritária para a Fenajufe e mencionou a discussão que vem sendo desenvolvida nas reuniões do Grupo de Trabalho Nacional sobre o tema.

Ações Judiciais e temas de interesse da categoria

A AJN (Assessoria Jurídica Nacional) vem trabalhando para reunir os temas de maior interesse da categoria, bem como questões mais urgentes, com vistas a intervenções tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo. Vários temas foram tratados durante o Encontro, entre os quais:

13,23% – O assunto foi muito debatido e ficou definido que a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos, atuará em todas as frentes pela consolidação de uma jurisprudência favorável à tese, desenvolvida anos atrás no âmbito do Coletivo, bem como pela consolidação e extensão do índice ao conjunto da categoria, perante os tribunais. Nos próximos dias deverá ser examinado um incidente no TRF-1, que deverá ser acompanhado por assessorias jurídicas da Fenajufe e de sindicatos filiados.

15,8% – A Comissão Jurídica vai estudar o tema e as chances de êxito nos tribunais.

Auxílios alimentação e pré-escolar – A AJN está acompanhando, no CNJ, o requerimento administrativo de isonomia dos auxílios alimentação e pré-escolar.

Jornada de Trabalho – É preciso fazer um trabalho conjunto e articulado para alinhar argumentos e estratégias no sentido de estender a todos a jornada de 6 horas já adotada por 17 TREs. 

Quintos – A matéria está na pauta do STF para o dia 18 de março e a AJN está coordenando a defesa da categoria junto a outras entidades e seus advogados.

Revisão Geral Anual - O processo que trata da revisão geral anual está com pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Será intensificado o trabalho de articulação com as entidades de servidores públicos federais para que o processo volte à pauta e para que os três ministros que ainda não votaram apresentem votos favoráveis no sentido de reverter o placar atual de 4 a 3 contra os servidores. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Outros também temas foram tratados durante o Encontro. A atuação em torno deles e de outros assuntos de interesse da categoria, ao longo do próximo período, será divulgada nos meios de comunicação da Fenajufe.