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PEC 555/2006 está na pauta da semana no Câmara

Foi pautada para esta semana, no Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, item 21, que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Fim da Contribuição dos Inativos).

Embora a pauta esteja sobrestada por uma medida provisória e por um projeto de lei em regime de urgência, não há impeditivos formais para que a PEC em questão seja apreciada em reunião extraordinária.

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