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Projetos de Lei que reajusta subsidio de Juizes e vencimentos de servidores tem tratamento diferenciado na CTASP

O Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP,  responsável pela designação de relatores das matérias em tramitação na Comissão, deu tratamento diferenciado aos PLs 7917/2014,  que trata do reajuste do subsido do e Juízes7920/2014 , que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Ambas as proposições forem apresentadas a Câmara dos Deputados no dia 29/08/2014 e distribuídas no 02/09/2014, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo o 7917/2014 tendo que ser também apreciado pelo Plenário da Casa e o 7920/2014, conclusivo nas comissões.

Sendo que no mesmo dia da distribuição o PL 7917/2014 foi recebido pela CTASP e designado Relator o Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), já o PL 7920/2014, só foi recebido pela CTASP no dia 03/09/2014, e esta aguardando Designação de Relator.

 

O Presidente da Comissão e o Deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG).

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