Fenajufe entrega ao relator da proposta na CCJ Nota Técnica do CNJ pela não aprovação da PEC 59/13

Os coordenadores da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, estiveram nesta quarta-feira (02/07) no gabinete do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), relator da(PEC) 59/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Na ocasião, eles entregaram para a assessora do senador, Karina Bernardino Lesch, nota técnica do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela não aprovação da proposta.

Na conversa com a assessora de Valdir Raupp, os dirigentes da Fenajufe alertaram para o teor da nota técnica aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CNJ no dia 16 de junho e solicitaram que ela apontasse ao senador que a PEC 59/13 contém vício de iniciativa e a criação de um regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição, além de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que atualmente onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites. 

Karina disse que não tinha conhecimento da aprovação da nota técnica pelo CNJ e, indagada sobre uma possível data para elaboração do relatório, ela afirmou que não há previsão porque o senador estaria envolvido em outros projetos mais urgentes. Ao final, os diretores da Federação ressaltaram o pedido para que o senador siga a nota técnica do CNJ e apresente relatório, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pela rejeição da PEC 59/13.

Na avaliação dos coordenadores plantonistas, a iniciativa da Fenajufe de encaminhar a nota técnica foi positiva porque, até então, o gabinete não tinha pleno conhecimento de que o CNJ havia se manifestado pela não aprovação da PEC 59/13.

Confira aqui a Nota Técnica do CNJ, publicada no DOU em 27/06/2014.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc