Câmara instala comissão para análise de proposta de aposentadoria por invalidez no serviço público

Foi instalada ontem (04/12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 , que garante proventos integrais aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez. A Comissão foi criada em outubro, mas só agora foi instalada.

O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) foi designado o relator da PEC pelo presidente da Comissão Especial, deputado Alexandre Roso (PSB/RS). Foram eleitos, ainda, os três vice-presidentes do colegiado: 1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM/PB); 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB/GO) e 3º Vice-Presidente: André Moura (PSC/SE).

A PEC 170/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia 13 de agosto. A deputada é também autora da PEC 270/2008 – hoje Emenda Constitucional nº 70/2012 , concedendo a aposentadoria integral em casos de invalidez a servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A PEC 170 complementa a EC 70 e amplia o direito a todos os servidores públicos.

A Fenajufe acompanhou e continua acompanhando a tramitação da PEC, trabalhando em conjunto com outras carreiras do funcionalismo para que seja aprovada. A diretoria considera que o benefício é mais do que justo para com os servidores que, em razão de adoecimentos, precisam se afastar do trabalho.

O prazo para a apresentação de emendas é de dez sessões ordinárias da Comissão Especial, a partir desta quinta-feira, 5 de dezembro.