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SitraAM/RR

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Deputado apresenta proposta para inserir no CNJ representação dos servidores

O deputado Paulão (PT/AL) apresentou a PEC 363/2013, que altera o art. 103-B da Constituição Federal, para permitir que servidores do Poder Judiciário integrem o Conselho Nacional de Justiça.

A matéria seguirá será despachada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a análise de constitucionalidade.

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