Aposentadoria especial a deficientes será regulamentada hoje (03)

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 3 de dezembro, Dilma assina decreto que regulamenta substitutivo do senador Lindbergh Farias aprovado em 2012 pelo Senado Pessoas com deficiência visual estão entre as beneficiadas pela nova legislação.

A proposta foi apresentada em 2005 por Mattos, cadeirante, logo após a promulgação da Emenda -Constitucional 47.

Segundo Lindbergh, apesar da previsão constitucional, o INSS não concedia a aposentadoria especial para pessoa com deficiência por falta de regulamentação da matéria. Por isso, várias entidades de classe impetraram mandados de injunção no Judiciário.

Em discurso na sexta-feira, Gim (PTB-DF) lembrou ter lutado muito pela aprovação da lei. Segundo o senador, 17 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência vão ser beneficiados.

— Fomos ao Ministério da Previdência, fizemos várias reuniões, conseguimos convencer o ministro [Garibaldi Alves Filho]. O projeto passou pelas comissões, trouxemos para o Plenário e aprovamos por unanimidade — afirmou.

O PLC foi aprovado pelo Senado em maio de 2012. Quase um ano depois, em abril deste ano, a Câmara também acatou o substitutivo de Lindbergh. A Lei Complementar 142 foi sancionada em 8 de maio e determina três tipos de aposentadoria, segundo o grau da deficiência: grave, moderado ou leve. O decreto do Executivo irá especificar quais deficiências se enquadram em cada categoria. O grau de deficiência será atestado pelo INSS.

A regulamentação será feita no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro.