Comissão de Direitos Humanos da Câmara apresenta projeto de lei para punição e prevenção do assédio moral no serviço público federal

 A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados apresentou à casa legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre a prática de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da administração federal direta e indireta.

O projeto prevê medidas de prevenção e punição à prática de assédio, tipifica as modalidades de assédio moral e propõe a instalação de comissão nos órgãos, com a participação das entidades de servidores, para conciliação em casos de assédio.

O projeto foi apresentado ao plenário da Câmara em 14 de novembro e tramita sob o n. 6764/2013.