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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados debateu, nesta quarta-feira (25/09), o projeto de lei (PL 3351/12), que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada. A audiência pública foi realizada por indicação do deputado Policarpo (PT/DF), relator do projeto. Representantes de diversas categorias do serviço público que participaram do debate cobraram condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações.
Além da Fenajufe, fizeram uso da palavra na audiência pública entidades representativas de várias categorias de servidores, como da Receita Federal, Banco Central, Poder Legislativo Federal, Agências Nacionais de Regulação, Ipea, FNDE e Inep, além do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, do autor do projeto, deputado João Dado (PDT/SP), do presidente da CTASP, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e outros parlamentares.
A Fenajufe foi representada na audiência pelo coordenador Tarcisio Ferreira. Ele disse que a Federação vem debatendo sobre carreira com os servidores do judiciário federal e MPU há vários anos e o acúmulo das discussões mostra que estas categorias cumprem papéis fundamentais no funcionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, tanto na entrega da prestação jurisdicional e na efetivação dos direitos previstos na Constituição e nas leis, como na fiscalização da lei e na defesa do interesse público.
Assim, o Judiciário, como sendo a última instância na garantia do cumprimento da lei, e o MPU, como fiscal da lei e defensor do interesse público, precisam ter um corpo de servidores qualificado e valorizado, dadas a relevância e a complexidade das funções exercidas, seja no assessoramento aos magistrados, diretamente nos processos, seja na administração dos tribunais.
Por isso é tão importante lutar pela autonomia do Poder Judiciário, que vem sofrendo há vários anos uma interferência indevida do Executivo, tanto em matéria orçamentária quanto em organização. No PCS de 2006, tanto do Judiciário como do MPU, havia um dispositivo prevendo que a carreira do Judiciário fosse considerada como exclusiva de Estado, porém foi vetado pelo então presidente Lula, com base numa suposta inconstitucionalidade, que foi rechaçada pela categoria.
O coordenador da Fenajufe falou também sobre questões gerais das carreiras no serviço público. Segundo ele, um pressuposto para essa discussão deveria ser o debate sobre o papel do Estado. O que se espera do Estado e, por consequência, do serviço público. “Na nossa compreensão, o Estado não deve apenas um mero garantidor de contrato e da manutenção da ordem, mas sim deve garantir que os serviços públicos estejam a serviço da efetivação dos direitos da cidadania e da construção de uma sociedade mais justa e democrática”, destacou ele.
Em meio a todo esse debate, Tarcísio destacou que a discussão das carreiras de Estado não pode ser realizada sob um prisma corporativista, apesar de os últimos governos terem apostado na estratégia de negociar por categoria e de valorizar mais algumas carreiras em detrimento de outras. A fragilização das carreiras públicas tem relação direta com a precarização dos serviços públicos prestados à população. Este caminho pode criar um abismo entre carreiras específicas e um conjunto de atividades cada vez mais sujeitas à terceirização, o que preocupa ainda mais a classe trabalhadora com a possibilidade de aprovação do PL 4.330/04, que conta com forte pressão da bancada empresarial na Câmara Dos Deputados.
Tarcísio considera que, antes de se delimitar um núcleo de servidores dotados de garantias especiais, é preciso pensar num conjunto de garantias para o conjunto do serviço público, tais como segurança remuneratória, estabilidade, carreira, entre outras. Isso é fundamental, tendo em vista a natureza do trabalho do servidor público, que deve atender de forma ampla, universal e impessoal o conjunto da população, livre de pressões políticas e com isenção. Ele concluiu sua participação afirmando que “precisamos levar em conta as peculiaridades e o grau de responsabilidade e complexidade de cada função e carreira, sem, no entanto, cairmos na armadilha de abrir espaço para a precarização e a terceirização de um número cada vez maior de atividades”.
O PL-3351/2012 - O projeto de lei estabelece entre as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, o direito de não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal. Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.
Esses dispositivos constitucionais motivaram o deputado João Dado (PDT-SP) a elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores públicos desprotegidos. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado.”
João Dado acrescentou que, por exercerem essas funções, esses servidores têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público."
Previsão de votação - O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), prometeu colocar seu parecer em votação até o final de outubro. Se for aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.