Decisão da 3a Vara Federal garante a devolução de IR e PSSS descontados no pagamento de juros e correção monetária da URV

Em decisão proferida no processo n.1886067/2012, o Sitraam obteve decisão de mérito favorável para que sejam devolvidos os valores referentes a inceidência de IR e PSSS sobre as parcelas de juros e correção monetária do passivo de URV, quitados em dezembro de 2007.

A magistrada condenou a União a devolver os valores corrigidos aos servidores sindicalizados.  A  sentença  tem duplo grau de jurisdição e deve ser encaminhada ao TRF 1.