PEC requer representante de Servidores na composição do CNJ

O Deputado Policarpo – PT/DF apresentou no final de 2012 a Proposta de Emenda Constitucional nº 231/2012.

A PEC apresentada requer a alteração do art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça, para incluir um representantes dos servidores do Poder Judiciário Federal e um do Poder Judiciário Estadual, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

A PEC foi apensada 244/2008, do Ex-Deputado Laércio Bessa, que trata da alteração da composição do CNJ entre outras mudanças.

A proposição esta aguardando parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a ser proferido pelo Deputado João Campos – PSDB/GO, que foi designado Relator da PEC 244/2008, em 27/05/2008.

Conheça a tramitação de PECs: Ao ser apresentada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar