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SitraAM/RR

Notícias

Dep. Lincoln Portela será o relator da PEC da Autonomia (236/2012) na CCJC

O deputado Lincoln Portela (PR/MG) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 236/2012, que garante as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.

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