O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados designou o deputado Assis Melo (PCdoB/RS) relator do Projeto de Lei 229/2007, que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público, criando Mesa de Negociação Permanente.
O Sitraam acompanha atentamente o projeto que pode viabilizar a data-base para os servidore públicos em todas as esfera.