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Em elaboração de minuta sobre folgas eleitorais, sindicato requer que fruição não seja atrelada a vontade da chefia

Em requerimento protocolado à presidência do TRT 11 para compor a matéria administrativa que trata da regulamentação de folgas por serviços eleitorais, o Sitraam pede a supressão de trecho do parágrafo primeiro do artigo 2º da minuta de resolução que atrela o período de fruição da compensação por serviços eleitorais a avaliação superior.

O sindicato alega em seu pedido que o direito é personalíssimo é que deve ser usufruído em período de comum acordo com o empregador. "Não pode atender apenas uma parte da relação e deixar o servidor que prestou relevante serviço obrigatório à sociedade vinculado à vontade das chefias", ressaltou Luis Claudio Corrêa, presidente do Sitraam. O sindicalista explica, ainda, que o servidor sequer pode se negar a prestar o serviço eleitoral sob pena de incorrer em crime previsto na legislação eleitoral.

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