CNMP aprova resolução que regulamenta porte de arma por seguranças do MP e do Judiciário

 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade no dia 30 de julho.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo dos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Ainda de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. Além disso, o porte será concedido a, no máximo, 50% do total de servidores que atuem nessa função.

A proposta de resolução já havia sido aprovada unanimemente pelo Plenário do CNJ, no dia 27 de junho. O texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário da Justiça.

Fonte: CNMP