PEC fixa limite de 20% para cargos em comissão

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC140/2007, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para fixar o teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinqüenta por cento serão preenchidos por servidores de carreira.

Se aprovada pela CCJC, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída.