URV (11,98%) - Processos que proíbe pagamento poderá ser pautado em 31 de julho.

O Assessor Parlamentar do Sitraam, Alexandre Marques, em visita ao Dr. Gilvan Nogueira do Nascimento, Coordenador de Controle e Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), obteve informações sobre o pagamento da ultima parcela dos 11,98% (URV), suspensa por determinação do Tribunal de Contas União no Processo (TC 007.570/2012-0, item 9.2 do acórdão 117/2013 – Plenário), em medida cautelar, determinando ao CSJT que se abstenha de realizar os procedimentos orçamentários e financeiros para o pagamento da URV, até que o TCU se pronuncie sobre o mérito.

Segundo Gilvan, o processo poderá ser pautado para deliberação do Pleno do Tribunal de Contas da União os na sessão de 24/07 ou na de 31/07/2013, quando os Ministros analisarão os cálculos dos tribunais encaminhados pelo CSJT àquela Corte de Contas.