CNJ aprova regulamentação do porte de arma para os agentes de segurança do Poder Judiciário e MPU

 

Foi aprovada na tarde desta quinta-feira (27), com unanimidade dos votos, a proposta de resolução do porte de arma prevista na lei Nº 12694/12, que estava na pauta da 172º sessão ordinária do CNJ.

O relator Lucio Munhoz do Conselho Nacional de Justiça-CNJ apresentou a proposta de resolução, juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público, com vistas a regulamentar o porte de arma de fogo em todo território nacional aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, integrantes de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de função de segurança.

 

Estiveram presentes na reunião os representantes da AGEPOLJUS, presidente Edmilton Gomes, assessor parlamentar Alexandre Marques e o assessor jurídico Rudi Cassel.

Confira aqui o voto e minuta da Regulamentação do Porte de Armas para o Poder Judiciário e Ministério Público