EEstatuto do Servidor do Judiciário não é votada na Câmara dos Deputados por falta de quórum

A Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (19/06) foi encerrada por volta das 13 horas devido à falta de quórum. A ausência do número mínimo de deputados foi observada após diversos partidos terem entrado em processo de obstrução durante a votação nominal de um requerimento que propõe a criação de comissão externa para acompanhar denúncias de maus tratos envolvendo cães no estado do Pará.

Diversos parlamentares criticaram a preferência dada para a votação do requerimento, em prejuízo de assuntos, segundo eles, mais relevantes no momento, como por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que abre prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

O presidente do Sitraam, Luis Claudio Corrêa, que acompanhava a ordem do dia na Câmara, comentou a suspensão dos trabalhos como "um fôlego para a categoria discutir melhor essa proposta". Para o sindicalista, a PEC pode trazer enormes preuízos aos servidores do Judiciário Federal em caso de afastamento do Regime Jurídico Único dos servidores civis e pode congelar benefícios e salários em diversos estados. "A ideia de que todos ficas stagnados até o nivelamento é péssima. Temos estados que não terão condições de cumprir nem metade do que pretendem os defensores da PEC. É ruim pra todo mundo", declarou Luis Claudio.

Fonte: Agência Câmara