Ações de cobrança de anuênios têm primeiras decisões favoráveis expedidas pelo JEF

As primeiras decisões favoráveis as ações de cobrança dos passivos relativos aos anuênios dos servidores começaram a ser expedidas pelo Juizado Especial. Nas decisões dos 5 grupos (processos), a magistrada da 6ª Vara Especial Federal reconheceu o direito dos servidores as parcelas de anuênios e condenou a União ao pagamento das diferenças devidas aos servidores.

As decisões datam do mês de Maio e a União já ingressou com  Embargos de Declaração no processo. A Assessoria Jurídica do Sindicato, representada pelo escritório Gomes e Bicharra avalia favoravelmente as decisões e acredita que não haverá significativas mudanças no julgamento da Turma Recursal.

Para o presidente do Sitra-AM/RR, Luis Claudio, as decisões são positivos e asseguram para o servidor o direito sem prazo de prescrição. "Vamos continuar acompanhando atentamente os processo. Por hora, estamos felizes com as decisões".

Os interessados podem acessar as decisões no site do sindicato, www.sitraam.org.br.