O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Odair Cunha (PT/MG,) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Caso a matéria seja aprovada na CCJC, a matéria seguirá à Comissão Especial.
Com informações: Fenajufe