Projeto obriga manutenção de serviços essenciais em momento de greve

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer ao PL 401/1991, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição.

A proposta regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

A proposição estabelece a prestação de serviços essenciais durante as greves.

O relator ofereceu substitutivo em aprovação ao projeto e também aos anexados, que abrangem várias categorias.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em seguida será votada em plenário.
 

Veja a íntegra do parecer apresentado pelo relator.