Após privatizar portos, governo mira projeto que exclui servidor estatutário de 12 setores

 PLP 92 transfere a gestão de 12 setores dos serviços públicos para fundações; Gabinete da liderança do governo diz que Planalto já orientou aprovação do projeto

O projeto de lei complementar que permite que serviços públicos de 12 áreas sejam transferidos para fundações estatais de direito privado é prioridade do governo e poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento. De acordo com o gabinete da liderança do governo na Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a base governista já foi orientada a votar a favor da proposta (PLP 92/2007), que prevê a contratação de trabalhadores para estes setores sob o regime celetista e não mais estatutário.

Sindicatos e movimentos sociais afirmam que o projeto das fundações nada mais é do que um dos muitos modelos disfarçados de privatização que o governo tenta implantar. Lideranças partidárias assinaram o pedido de urgência para que o projeto fosse votado em plenário ma segunda quinzena de abril, mas o tema foi postergado em função da conturbada aprovação da medida provisória que ampliou a privatização dos portos do país. Agora, outras duas medidas provisórias, que estão prestes a caducar, são as prioridades imediatas do governo. Dentre elas, está a MP 601/2012, que estende a mais setores a desoneração que livra empresas de contribuir sobre afolha de pagamento para a Previdência Social.

Privatizações

De acordo com o assessor parlamentar Cid Queiroz, do gabinete da liderança do governo, o Planalto já deixou clara a decisão de votar a proposta, mas não é possível prever quando o projeto entrará em pauta – as matérias que serão apreciadas são definidas a cada semana na reunião de líderes na Câmara. A qualquer momento o PLP 92/2009 pode entrar na pauta. 

A investida da presidenta Dilma Rousseff para votar o projeto, que estava engavetado há pelo menos três anos, acontece em meio a um conjunto de ações do governo pró-privatizações, que, além dos portos, inclui a já realizada 11ª rodada de leilão de áreas para exploração de petróleo, o anúncio de que o maior campo de petróleo já descoberto no Brasil, referente ao pré-sal, será leiloado em outubro, a privatização dos aeroportos e a pressão para que as universidades federais abracem a transferência do controle dos hospitais universitários para a empresa criada para gerir a saúde. Quando candidata à Presidência, em 2010, Dilma fez uma campanha que criticava as privatizações tucanas.   

Servidores contra

A campanha salarial dos servidores públicos federais, que terá nova jornada de manifestações nos estados no dia 12 de junho, tem dentre suas reivindicações o fim dos processos de privatização e a suspensão da tramitação do PLP 92/2007.

O texto que está pronto para ir a voto, deste projeto de autoria do Executivo, é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Pedro Henry (PP-MT) na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público. Ele permite a criação de fundações em 12 áreas: saúde (aí incluídos os hospitais universitários), assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, turismo, formação profissional e cooperação técnica internacional.