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Assessoria Parlamentar do Sindicato participa de reuniões no CNJ e CSJT sobre porte de armas, regulamentação da Lei 12774 e URV

Reunião no CNJ foi sobre o porte de arma institucional para os agentes de segurança

O Assessor Parlamentar do Sitra-AM/RR, Alexandre Marques, o Presidente da Agepoljus, Edmilton Gomes, a Coordenadora da Fenajufe Maria Madalena Nunes e o Coordenador do  Sindjus-DF  e da FENAJUFE, Cledo Oliveira Vieira, reuniram-se ontem (21) com o Conselheiro  José Lucio Munhoz, para tratar da regulamentação do porte de armas para os Agentes de Segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

O Conselheiro informou que o atraso na apreciação da proposta de regulamentação se deu pela demora do Conselho Nacional do Ministério Público em devolver a matéria ao CNJ - o que ocorreu na ultima quinta-feira (16/05) - e que agora só falta um ponto na Minuta de Resolução que o próprio Dr. Munhoz solicitou alteração para enviar ao Plenário do Conselho.

Reuniões no Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT sobre URV e regulamentação da lei 12774

AOSD’s - À tarde, o grupo esteve reunido com a Coordenadora de Gestão de Pessoas, Rosa Amélia de Sousa Casado para tratar da regulamentação do reenquadramento dos Auxiliares Judiciários e da regulamentação da progressão na Justiça do Trabalho.

Na questão dos Auxiliares a Coordenadora informou que a minuta está pronta e foi encaminhada à Secretária Geral do Conselho para que seja encaminhada ao Presidente e posteriormente apreciada pelo Colegiado do Órgão. Segundo Rosa Amélia, a minuta reenquadra todos os Auxiliares que ingressaram na Justiça do Trabalho até 1996, e também aqueles que prestaram concurso neste mesmo ano e tomaram posse posteriormente.

Progressão Funcional - Sobre a progressão funcional, Rosa Amélia informou que, segundo o Secretário de Recursos Humanos Amarildo Vieira, o Presidente do STF/CNJ - Ministro Joaquim Barbosa - já assinou a portaria conjunta e que a mesma está no TSE para colher assinatura de sua Presidente e depois seguir colhendo a assinaturas dos demais Presidentes de Tribunais Superiores e Conselhos.

Neste mesmo ponto a Coordenadora falou aos representantes da Federação que, pela minuta,  as progressões dos servidores que retornaram a A1 passarão a progredir todos no mês de Dezembro. 

URV / 11,98% - Em continuidade as visitas no CSJT os Coordenadores Executivos da Fenajufe visitaram o Coordenador de Orçamento e Finanças, Fábio Petersen Bittencourt. O coordenador informou que, na questão dos pagamentos dos 11,98%, este está dependendo de liberação do Tribunal de Contas da União, e que o recurso para o pagamento está em caixa.

Fábio ainda disse que esta matéria encontra-se tramitando na Coordenadoria de Controle e Auditoria, sob a responsabilidade do Dr. Gilvan Nogueira do Nascimento. Em contato com o Gilvan Nogueira, os representantes da federação foram informados que o TCU decidiu apreciar todos os pagamentos de passivos para magistrados e servidores que estão sendo questionados: PAE, URV, ATS e VPNI.

Como o TCU no Acórdão 825/2013 – Plenário, definiu os prazos para o CSJT enviar os cálculos dos passivos, a Coordenadoria de Controle e Auditoria tem até 30/05/2013, para enviar todas as informações dos passivos e que somente depois desse procedimento é que o Tribunal de Contas poderá autorizar os pagamentos. 

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