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Procurador do Trabalho defende em seminário que Convenção 151 da OIT é autoaplicável; regulamentação tem que ser para ampliar direitos, disse servidor
A negociação coletiva nos serviços públicos, prevista na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não depende de legislação que a regulamente para entrar em vigor e ser posta em prática pelo governo brasileiro. Foi o que afirmou o procurador do Ministério Público do Trabalho Gérson Marques, no seminário sobre o tema ocorrido em Brasília nos dias 9 e 10 de maio.
“A Convenção 151 da OIT não necessita de regulamentação, pois é autoaplicável e está em vigor desde a sua promulgação pela presidenta Dilma Rousseff, ocorrida em março deste ano”, disse o procurador, de acordo com a Agência Fenajufe de Notícias. Ele sustentou um ponto de vista que se choca com a decisão do governo de subordinar a aplicação da convenção à aprovação de uma regulamentação
‘Ampliar direitos’ - A posição defendida por Marques no evento teve o reforço do representante da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular), Saulo Arcangeli, que criticou ainda a tentativa do governo Dilma Rousseff (PT) de usar a regulamentação da convenção para restringir direitos. “O governo está querendo juntar a negociação coletiva com o direito de greve, mas a Convenção 151 não tem nada a ver com direito de greve”, disse Saulo, que integra ainda a coordenação da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU).
O dirigente sindical também se manifestou contra a proposta de regulamentação que está sendo negociada pelo governo com a CUT, CTB, Força Sindical e demais centrais, por acreditar que tais entidades estejam, na prática, avalizando a intenção do governo de cercear o direito de greve. “As centrais acabam aceitando o que o governo está impondo, entram no jogo do governo”, disse à reportagem. “A regulamentação é para ampliar, não pode ser para restringir”, afirmou. A CSP-Conlutas não assina a proposta endossada pelas demais centrais junto ao governo.
Seminários nos estados - O seminário “A Democratização do Estado e a participação dos Atores Sociais - Práticas Antissindicais”, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com a OIT (Organização Internacional do Trabalho), agência ligada à ONU (Organização das Nações Unidas), transcorreu no auditório do ministério, em Brasília. Participaram pelo governo Paulo Roberto Pinto e Manoel Messias de Melo, respectivamente secretário-adjunto e de Relações do Trabalho do MTE, e o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, responsável pelas negociações com os servidores. Convidadas, as centrais sindicais só puderam se manifestar ao final do segundo dia do seminário.
A Fenajufe foi representada pelos diretores Cledo de Oliveira Vieira e Edmilton Gomes de Oliveira. Não houve abertura para que a platéia falasse: as perguntas aos debatedores das mesas tinham que ser enviadas por escrito.
A CSP-Conlutas está preparando seminários similares nos estados, com a participação de representantes da OIT e do Ministério Público do Trabalho e, naturalmente, com abertura de espaço para que todos possam se manifestar. O primeiro deles já está marcado: será no Rio de Janeiro, no dia 6 de junho. Também está definido que haverá atividades em São Paulo e em Belo Horizonte, embora nestas cidades ainda não haja data confirmada.