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Trabalho aprova regras mínimas para concursos públicos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que estabelece regras mínimas a serem respeitadas em todo o País nas seleções para servidores de órgãos e empresas públicas, inclusive de economia mista (PL 252/2003). A medida estabelece critérios para as diversas etapas do processo de seleção, desde a autorização do concurso até a posse do novo servidor.

O relator da proposta, deputado Policarpo (PT-DF) recomendou a aprovação da proposta que, em sua avaliação, vai trazer segurança aos cerca de 30 milhões de candidatos que prestam concursos públicos todos os anos. Segundo ele, estão na proposta duas regras importantes.

“Não pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de reserva. E também uma discussão que já tem na esfera judicial, mas que está garantida na proposta de lei, é que os aprovados dentro do número de vagas têm o direito de nomeação durante o prazo de validade do concurso”, afirmou.

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