TRT 11 mantém Resolução que isenta magistrados e servidores do IR sobre terço de férias

Na sessão administrativa de ontem (17), o tribunal pleno manteve as resoluções administrativas 017 e 019/2010, que isenta a parcela do terço constitucional de férias da tributação do Imposto de Renda.

Depois de muito debate, os desembargadores mantiveram, por unanimidade, os termos das resoluções e  o envio à Delegacia da Receita no Amazonas de ofício comunicando os termos das decisões e solicitando que sejam envidados os esforçoes necessários para restituição dos valores devidos aos magistrados e servidores.

Segundo o presidente do sindicato, Luis Claudio, a decisão do pleno foi acertada "pois há uma ampla jurisprudência sendo formatada em recentes decisões nos tribunais federais pelo país que não pode ser desprezada", numerando diversas ações com êxito judicial.