CAS debate convenção da OIT sobre negociação coletiva para servidores públicos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública, nesta terça-feira (9), a partir das 9h, para debater com representantes de entidades de servidores públicos a implantação de regras derivadas da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) . A norma estabelece, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal. O debate foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O Congresso Nacional aprovou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública por meio do Decreto Legislativo 206/2010. Naquele mesmo ano, o governo brasileiro ratificou as normas junto à Organização Internacional do Trabalho. Em 6 de março deste ano, a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944/2013 que dá início à regulamentação.

Foram convidados para a audiência, entre outros, Sebastião Soares da Silva, secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos; João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Aires Ribeiro, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais.