Câmara analisa projeto que regulamenta atividades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A Câmara dos Deputados esta analisando o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulamenta as atividades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que segundo a proposta funcionará junto ao TST e com atuação em todo o território nacional.

O CSJT foi instituído pela Emenda Constitucional 45/04, com a finalidade de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Mas até hoje sua atuação não foi regulamentada.

Pelo texto, o conselho terá poderes disciplinares, e suas decisões deverão ter efeito vinculante. A proposta define como deverá ser a organização e a composição do conselho, que contará com 11 membros, entre eles o presidente e o vice-presidente do TST e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

A proposta traz também, o direito de assento e voz da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) no Conselho.

Tramitação: A proposta tramita em regime de prioridade. Será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada no Plenário da Câmara.