TCU pode suspender reajustes do pessoal do Poder Executivo

O governo federal pode ser obrigado a suspender o aumento dos seus servidores. O problema foi causado pela ministra Mirian Belchior (Planejamento), que mandou pagar os reajustes a diversas categorias do Executivo mesmo sem autorização específica da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, ela deixou servidores dos poderes Legislativo e Judiciário dependendo da aprovação do dispositivo legal que ignorou.

Medida cautelar

O caso virou processo (nº 1054/13) no Tribunal de Contas da União, que vai julgar medida cautelar ordenando a suspensão do pagamento.

Representação

A origem do processo é uma queixa da Secretaria de Macroavaliação Governamental, do próprio TCU, contra a ministra do Planejamento.

No aguardo

Mirian Belchior prestou informações ao TCU no dia 31 e aguarda o julgamento da cautelar para sustar o pagamento dos reajustes.