Despacho de Fux libera votação do Orçamento sem apreciação de vetos

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux emitiu um despacho ontem à tarde esclarecendo, ao Congresso Nacional, que a liminar determinando a votação cronológica dos mais de 3 mil vetos presidenciais não trava a pauta legislativa relacionada a outros tipos de propostas. Assim, o Congresso fica livre para votar o Orçamento da União de 2013.

Fux determina que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja comunicado com urgência do despacho.

"Destarte, nos estritos termos da decisão liminar, o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade", afirma o ministro no documento.

"Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional, porquanto não interditada "in totum" a atividade parlamentar por qualquer mandamento originário do Supremo Tribunal Federal", conclui o despacho.

O ministro já havia esclarecido a questão por meio de nota no site do Supremo, mas a oposição tentava travar a votação do Orçamento com a alegação de que a liminar também afetava a ordem de análise de outras questões. Com o despacho, a questão fica encerrada.

O despacho foi emitido em resposta a pedidos de esclarecimento da Advocacia-Geral da União e do presidente do Senado, feitos no ano passado.

A liminar de Fux foi concedida em uma ação proposta pela bancada do Rio para impedir a votação, pelo Congresso, dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. Os vetos permitem que Estados produtores, como Rio e Espírito Santo, continuem recebendo da mesma forma os royalties referentes a campos já explorados.

Para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o crédito liberado pela medida provisória para garantir a execução de recursos públicos no início em 2013, enquanto o Congresso Nacional não aprova o Orçamento do ano, é suficiente pelo menos até abril.

"O que nós temos de crédito criado pela medida provisória é suficiente para, no mínimo, uns quatro meses", afirmou.

Mesmo sem Orçamento aprovado, as ações do governo não pararam, segundo a ministra.

"Estamos executando. Nós temos a medida provisória que foi editada para exatamente nos garantir o recurso necessário para o início do ano até que se aprove o Orçamento", reforçou.

Após adiar a análise do Orçamento no início da semana, o Congresso marcou para o dia 19 de fevereiro a nova data para votar a peça orçamentária. "Estamos acreditando que as lideranças construirão as condições para votar no dia 19", ressaltou a ministra, ao ser questionada sobre a situação da peça orçamentária diante de a oposição no Congresso querer votar vetos presidenciais antes do Orçamento.

"Havia um compromisso deles, do Congresso, dos parlamentares, das lideranças parlamentares, de aprovar o Orçamento no dia 5 [de fevereiro]. Lamentavelmente não foi possível. Há um compromisso agora de aprovar no dia 19", disse.