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MINISTRO DO SUPREMO DETERMINA QUE CONGRESSO APRECIE PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o Congresso Nacional aprecie a proposta de orçamento do Poder Judiciário para 2013, encaminhada ao Executivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A decisão foi proferida no MS 31627, de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A íntegra da decisão do ministro Luiz Fux determina: "Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário, anexas à Mensagem nº 387/2012, oficialmente elaborada, como integrante do projeto de lei que 'Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013'. Publique-se. Intimem-se"

As entidades autoras alegam que a presidenta da República excluiu parte da proposta apresentada pelo Supremo relativa à revisão anual dos subsídios ao encaminhar o projeto de lei orçamentária de 2013. Sustentam as associações que o projeto encaminhado é "inconstitucional e ilegal" porque deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário.

“A parte da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo que foi excluída do projeto da lei orçamentária de 2013 não é uma parte que pudesse ser objeto de livre deliberação ou de apreciação discricionária por parte do Poder Executivo ou mesmo do Poder Judiciário”, afirmam. As entidades acrescentam que o ato supostamente ilegal da presidenta da República impede que a proposta orçamentária do Poder Judiciário “venha a ser apreciada e votada

regularmente pelo Congresso Nacional”.

Segundo as associações, está demonstrado nos autos que os magistrados possuem o direito líquido e certo previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, assim como na Lei 10.331/01, de obter a revisão geral anual, em janeiro de cada ano.

Os magistrados federais estão mobilizados para assegurar a reposição de 28,86% nos seus vencimentos, relativos às perdas inflacionárias desde 2005, quando foi instituído o subsídio único. Nesta semana, os juízes federais e trabalhistas realizaram uma paralização de dois dias, 7 e 8 de novembro, como forma de alertar para a desvalorização da Magistratura da União e para as suas perdas remuneratórios. Os magistrados também não estão participando da Semana Nacional de Conciliação.

As associações solicitaram ao Supremo o deferimento do pedido para impedir o Congresso Nacional de apreciar e votar a proposta de lei orçamentária de 2013 (PL 24/2012), bem como para impor à presidenta da República a obrigação de encaminhar a proposta de lei orçamentária de 2013 com a integralidade da proposta encaminhada pelo Poder Judiciário.

O ministro Luiz Fux determinou que as mesas do Congresso Nacional apreciem a proposta de orçamento do Judiciário elaborada como parte do Projeto de Lei Orçamentária para 2013. 

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