Encontro Nacional da CGTB abre campanha contra

O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira), apresentou o manifesto "Em defesa da CLT, a mais avançada legislação trabalhista". Segundo o documento, "a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida por Getúlio há 69 anos nos marcos da Revolução de 30, tem sido a garantia dos direitos dos trabalhadores. Com ela, as relações do trabalho saíram da idade da pedra para entrar na modernidade, sendo decisiva para que o Brasil se transformasse de uma grande fazenda agroexportadora em um país industrial. Sua instituição, portanto, é parte inseparável da luta do povo brasileiro pela independência nacional".

De acordo com o manifesto da CGTB, "de tempos em tempos, os monopólios transnacionais lançam seus ataque à CLT, para reduzir ou até mesmo eliminar direitos dos trabalhadores, sob o eufemismo de 'flexibilização'". Para a entidade, a nova investida contra a CLT vem travestida sob o nome de Acordo Coletivo Especial, "idealizado e formatado na Alemanha, mais precisamente pelo DRH da Volkswagen".

Pelo "Projeto Volks", as normas estabelecidas na CLT seriam suspensas onde houvesse "acordos" nos locais de trabalho. Seria a retomada dos preceitos estabelecidos pelo projeto de lei nº 5.483/01, de Fernando Henrique, segundo o qual o negociado prevaleceria sobre o legislado, o que abriria espaço para a redução de salários, aumento da jornada de trabalho e assalto a diretos como férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno, licença-maternidade, entre outros.

Para o procurador João Pedro Ferraz dos Passos (ver matéria), a aprovação desse projeto colocaria "o movimento sindical nas mãos do patronato", além de instituir a interferência do Estado nos sindicatos, uma vez que o Ministério do Trabalho ficaria responsável em dar a habilitação para o sindicato negociar no local de trabalho.

Conforme o texto de justificativa do Acordo Coletivo Especial, "não cabe desistir dos avanços democráticos. Nem decretar que são imutáveis as normas jurídicas anteriores ao encontro pleno do Brasil com a democracia constitucional. Nem que é intocável uma lei de quase 70 anos, de um país que vem mudando tanto. A saída verdadeira é trabalhar por mudanças capazes de quebrar o gesso das leis arcaicas, sem esquecer os condicionantes necessários para impedir qualquer precarização nas relações de emprego, como foi moda nos anos 1980 e 1990, no apogeu das chamadas políticas neoliberais".

Esse argumento de que a CLT tem sido intocável não resiste a qualquer análise, por menor que seja. Em palestra proferida no Tribunal Superior do Trabalho, em novembro de 2003, o jurista Arnaldo Süssekind, um dos membros da comissão elaboradora da CLT, elencou algumas mudanças, como por exemplo o fim da estabilidade em 1966, sendo substituída pela opção do FGTS. Quanto à precarização nas relações de emprego, o referido projeto, consegue ser pior do que o de FHC, ao incluir também como pauta de negociação inclusive as questões relativas à saúde do trabalhador.

Aliás, é do saudoso jurista Süsseking a seguinte afirmação: "Das pessoas que acusam a CLT de ser uma cópia da Carta del Lavoro, 99% nunca a leram". Ao que parece, aqueles que acusavam a CLT de ser oriunda de um regime fascista agora a consideram demasiadamente à esquerda, copiando um projeto de uma multinacional alemã, no momento em que se acelera o processo de desnacionalização da economia brasileira. O projeto cairia como uma luva para esses monopólios - com redução de direitos, principalmente redução de salários – auferirem superlucros, que seriam remetidos para suas matrizes nos chamados países ricos, mergulhados em profunda crise.

Na avaliação do procurador João Pedro, a partir do momento que fosse estabelecido negociações por ambiente do trabalho, tornaria praticamente impossível organizar as categorias para reivindicações de caráter geral, o que implicaria em rasgar a CLT, ou seja, acabar com as garantias mínimas dos direitos dos trabalhadores.

"Para ter autorização para negociar, as empresas teriam de ter 50% de sindicalizados. Elas determinariam aos seus empregados que se sindicalizassem e escolheriam aqueles que pertencessem ao sindicato. Isso significaria ter boa fé? Vocês acham que as empresas teriam dificuldades de aprovar normas coletivas? Aprovariam tudo que quisessem? E depois de aprovadas, não seriam desaprovadas mais", resumiu o procurador.

"Negociação só em patamar acima da CLT"

João Pedro Ferraz dos Passos, ex-procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho

Durante o Seminário promovido pela CGTB para organizar a campanha nacional em defesa da CLT, o procurador João Pedro Ferraz dos Passos, vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (ABRAT), também se posicionou sobre o "projeto Volks". Veja abaixo trechos da explanação do procurador:

"Eu comecei a pesquisar o assunto e descobri que existem alguns seminários, conclaves, onde a discussão está em secreto, que envolve empresários, ministros, membros da economia, mas os empregados não são incluídos no debate. Pelo menos os que não se mostram de acordo. O presidente do TST fará uma palestra para debater esse projeto, num ambiente fechado apenas com algumas personalidades".

"A legitimidade do interesse dos trabalhadores é do movimento sindical, não são das empresas. Imagina as empresas se reunindo preocupados em defender e aprovar um projeto que vá beneficiar o trabalhador?".

"A CLT tem 70 anos e ela representa um patamar mínimo. Todos os direitos mínimos que temos têm origem em decisões e negociações coletivas conquistadas pelos trabalhadores. É evidente que a negociação coletiva deve ser privilegiada, mas limitada por tudo aquilo que vá invadir o mínimo do que é estabelecido pela lei. A CLT estabelece garantias mínimas, abaixo dessas garantias não é possível, por negociação coletiva, fazer acordos. A constitucionalização dos direitos trabalhistas custou muito suor, custou muito sangue".

"Esse projeto Volkswagen, vou chamá-lo assim porque o Bira (Ubiraci, presidente da CGTB) deu essa denominação, é próprio do setor metalúrgico. A Volkswagen não fez o carro flex? Então, fazer sindicato flex é mole. A exposição de motivos desse projeto diz que o trabalhador sabe o que é melhor para ele, então tem de negociar. Por que não negociar em um patamar acima da lei? A lei diz que as férias são de 30 dias. Vamos negociar 40 dias. Você topa? A lei diz 40 horas semanais. Vamos negociar 36, 35, 34, você topa? Aviso-prévio, 30 dias. Vamos elevar para 60? Não há nenhum problema em negociar, desde que seja em um patamar acima do mínimo estabelecido pela lei. O que é flexibilizar? Flexibilizar é amolecer, é deixar que a coisa seja modificada. Flexibilizar para mudar a lei que já está estabelecida na CLT, que nós queremos proteger."

Leia o "Manifesto em defesa da CLT, a mais avançada legislação trabalhista"