(92) 3233-3449
(92) 99267-1890
O julgamento dos envolvidos no chamado Mensalão trouxe novamente um tema de interesse público na política brasileira: as práticas vergonhosas de corrupção em torno da compra de votos de parlamentares para aprovação no Congresso Nacional de projetos de interesse do governo e de empresários. Uma verdadeira teia de práticas ilícitas com o dinheiro do povo brasileiro.
O ministro Celso de Mello do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou em suas considerações de votos que os atos parlamentares contaminados pela corrupção do Mensalão são passíveis de anulação.
Se refrescarmos a memória, lembrarmos que em 2003, apesar da resistência dos trabalhadores diante dos ataques do governo acerca das aposentadorias, houve muita negociata para a aprovação da reforma da previdência. Para ser aprovada, a proposta precisava de 308 votos na Câmara. Obteve 357 votos no primeiro turno e 358 no segundo.
Diante da possibilidade de invalidação dessas votações no Congresso, já há a articulação de diversas entidades para a elaboração de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou medida judicial cabível pedindo a anulação da reforma da Previdência.
Mesmo sem a comprovação de que as bancadas dos partidos dos deputados condenados por corrupção passiva tenham recebido para votar com o governo, os ministros podem considerar que o processo teve um vício formal e pode ser anulado.
Fazendo a análise de que parte da campanha em defesa da aposentadoria do trabalhador brasileiro é exigir a anulação da votação da reforma da previdência, os servidores públicos, reunidos no Fórum Nacional de Entidades dos SPF (Servidores Públicos Federais) irão se integrar e já definiram pelo lançamento de uma campanha política nacional pela anulação da reforma da previdência. Essa campanha será desenvolvida com ações políticas com mobilização junto ao funcionalismo federal e na esfera jurídica com ações judiciais.
No imediato, o Fórum Nacional aprovou, em sua reunião desta terça-feira (9), a realização de uma reunião com o jurista, Dr. Cezar Britto, para tratarem de iniciativa junto ao STF pela anulação dessa reforma. A ideia é formar um grupo de entidades signatárias de uma ADIN, para dar entrada nesse tribunal logo após o final do julgamento do Mensalão.
A CSP-Conlutas se soma a essa iniciativa e vai participar dessa reunião em Brasília para dar encaminhamento à campanha política pela anulação da reforma da previdência e para definir as iniciativas jurídicas a serem tomadas tão logo seja publicado o acórdão do julgamento do Mensalão.
Servidores do Banco Central articulam ADIN
O ministro Celso de Mello compara a validade das reformas aprovadas, como a da Previdência Social, à legalidade de sentenças proferidas por juízes que tenham recebido propina. Para ele, o caso deve ser enfrentado pelo Supremo na esteira do julgamento do mensalão.
É o mesmo que ocorre com um juiz corrupto, no qual suas sentenças podem ser anuladas mesmo que estejam em trânsito. A tese, embora praticamente impossível de ser aceita pelo tribunal, é de que não teriam validade as leis aprovadas por meio de fraude ou, no caso do mensalão, durante o período em que circularam recursos para a compra de parlamentares. Na linha de frente das leis estariam as reformas previdenciária e tributária. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e o Psol, por exemplo, já se articulam para, no fim do julgamento do mensalão, ingressarem com ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma da Previdência Social, embora a chance de sucesso seja praticamente nula.
Durante o julgamento do mensalão, os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Rosa Weber já manifestaram entendimento de que não cabe discutir a validade de textos como o reforma da Previdência, mesmo com a legislação tendo sido aprovada com votos de deputados mensaleiros.