Após mensalão, reforma da previdência será contestada no STF

Após as declarações do ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, referentes à compra de votos no Congresso Nacional em 2003, os partidos de oposição de esquerda e movimentos sociais, já anunciam que irão contestar a anulação da reforma da Previdência de 2003, no STF.

O julgamento do “mensalão” traz à tona a aprovação de leis e reformas, a partir de um esquema de formação de quadrilha; corrupção ativa; passiva; lavagem de dinheiro; enriquecimento ilícito (roubo) e compra de votos, indica o julgamento do relator.

Já os movimentos sociais e partidos da oposição de esquerda esperam apenas a publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o suposto “mensalão” para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a anulação da reforma da Previdência, votada na Câmara em 2003.

Posição do ministro sobre a anulação - Questionado sobre a insegurança jurídica que a anulação das votações poderia causar, o ministro do STF Marco Aurélio não quis antecipar sua opinião sobre o assunto, mas afirmou “que em direito, o meio justifica o fim, e não o fim o meio. Nós não podemos potencializar a segurança jurídica a ponto de colocar em segundo plano um vício, um vício quanto à manifestação dos parlamentares”.

Ocorre que, se o Supremo reconhecer a compra de votos dos parlamentares para a aprovação dos projetos votados em 2003, entre os quais as reformas previdenciária e tributária, caberá ao próprio STF invalidá-las.

Certamente, os ministros do STF serão também cobrados a enfrentar essa questão, pois os movimentos sindicais já anunciam que irão exigir a anulação da reforma, bem como a restituição retroativa da taxação de 11% sobre os proventos dos aposentados e pensionistas, perversamente instituída a partir de então.

Há sete anos o Sintrajud e CSP-Conlutas lutam pela anulação da reforma

No ano de 2005, dois anos após a Reforma da Previdência, a CSP-Conlutas e o Sintrajud encaminharam ao então Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva e Souza, o pedido para que o Ministério Público questionasse no STF a decisão. Começava, portanto, uma luta das entidades sindicais combativas para exigir a anulação da reforma da Previdência com base nos argumentos hoje confirmados por Barbosa: compra de apoio político e, consequentemente, de votos.

Naquela época, o procurador disse que iria arquivar o pedido da Central e do Sintrajud, por que o STF já havia se posicionado pela legalidade da reforma e que não havia provas em sentido contrário. “Até este momento, não temos provas de que o processo de aprovação parlamentar da Emenda tenha sido viciado com pagamento de “mensalão” a deputados, dado que as investigações sobre o assunto ainda estão em curso”, disse à época o Procurador.

Crise política - A reforma da Previdência do governo Lula desencadeou a ruptura de vários setores do movimento sindical com o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). No campo político, a partir de então, nasce a CSP-Conlutas, como expressão da insatisfação gerada pelo posicionamento da CUT nessa disputa e como um meio de defender as reivindicações dos trabalhadores em lutar contra a retirada de direitos, sem qualquer atrelamento ao governo.

A recente aprovação do Funpresp, que impõe o teto do INSS e na prática privatiza as aposentadorias, foi tratada como prioridade do governo federal no período recente, de modo a dar continuidade ao processo iniciado com a aprovação da reforma em 2003, com a Emenda Constitucional 41.