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Não é apenas o procurador geral da República, Roberto Gurgel, que está contra a proposta orçamentária para 2013, encaminhada pela presidente da República ao Congresso Nacional em agosto passado. Ontem, as três principais entidades representativas da magistratura brasileira trilharam o mesmo caminho do procurador e impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato de Dilma que excluiu do projeto de lei orçamentária o reajuste salarial de 28,86% solicitado pelos juízes.
No dia anterior, Gurgel tinha impetrado mandado de segurança contra a proposta orçamentária, com o argumento de que o aumento de 29,53% que solicitou para os subsídios dos membros da instituição não tinha sido incorporado por Dilma ao texto encaminhado ao Congresso. Com os 29,53% de reajuste, o salário mensal de Gurgel subiria dos atuais R$ 26,7 mil (que é o teto do funcionalismo público) para R$ 34,6 mil.
A proposta salarial que a Procuradoria Geral da República encaminhou ao governo previa também, de acordo com Gurgel, a reestruturação das carreiras dos servidores do Ministério Público da União (MPU), nos termos do projeto de lei 2.199/2011, e outros projetos de interesse da instituição que também tramitam no Congresso. Um deles eleva a gratificação de atividade dos atuais 50% para 100%. Com as alterações defendidas pelo procurador, o teto salarial de analista do MPU passaria para R$ 33 mil, de acordo com projeções extra-oficiais.
O governo informou que o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, foi designado para responder a todos os questionamentos que possam ser feitos pelo STF sobre essa questão. O principal argumento que será apresentado pelo governo é que as propostas salariais originais apresentadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público foram encaminhadas ao Congresso, como um anexo à proposta orçamentária do próximo ano. Com essa iniciativa, o governo considera ter atendido ao princípio da separação dos Poderes.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei do Orçamento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que as propostas salariais do Judiciário e do Ministério Público teriam impacto de R$ 8,3 bilhões em 2013. Belchior explicou que essas propostas "não puderam ser contempladas integralmente" em razão do cenário econômico atual, "no qual o Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal". O governo destinou R$ 1,1 bilhão aos reajustes do Judiciário e do MPU, o que corresponde à primeira parcela de 5% do aumento de 15,8% em três anos.
No mandado de segurança, no entanto, Gurgel pede que a proposta do MPU seja "inserida" no texto do projeto de lei do Orçamento. "Pede-se a concessão de medida liminar que garanta a inclusão imediata no projeto de lei enviado pela presidente da República ao Congresso no último dia 31 de agosto, dos valores discriminados na proposta orçamentária do Ministério Público da União em sua integralidade, para a oportuna e devida consideração do Poder Legislativo", diz o procurador.
A tese central de Gurgel é que a Constituição, em seu artigo 127, assegura autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público, que deve elaborar sua proposta orçamentária "dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO)". Para o procurador geral, "somente na situação de o Ministério Público deixar de observar os limites da LDO é que poderá o chefe do Executivo conter a proposta orçamentária que aquele vier a apresentar". Gurgel disse que não houve o descumprimento da LDO.
Em sua ação conjunta, as associações dos juízes federais (Ajufe), dos magistrados brasileiros (AMB) e dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também argumentam que a presidente deveria ter submetido a proposta da categoria ao Congresso, ao invés de simplesmente enviá-la para a deliberação dos parlamentares. "A presidenta (sic) da República, por meio de ato ilegal, impediu que a proposta orçamentária do Poder Judiciário, que contempla a revisão, venha a ser apreciada e votada regularmente pelo Congresso", diz o mandado de segurança.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoia as ações que foram propostas no Supremo pelas entidades representativas da magistratura e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para anular o ato de envio da proposta de lei orçamentária de 2013 pela presidente.
"Os dois mandados de segurança procuram preservar a independência e a autonomia da magistratura e do Ministério Público", afirmou Ophir Cavalcante, presidente da OAB. "Nós não podemos sob o argumento de que não há recursos, e a gente sabe que há, contingenciar a magistratura e a Justiça como um valor da sociedade", completou.
Os juízes defendem a aprovação de reajuste de 28,86% sobre os seus salários. O salário dos magistrados está em torno de R$ 22 mil. Eles alegam que não têm aumento há três anos e que esse percentual seria a correção adequada. O governo federal ofereceu um reajuste de 15,8% a ser pago nos três próximos anos. A proposta do governo foi recusada pelas associações. Na ação, as entidades pedem a impugnação da apreciação e votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso, por considerá-lo inconstitucional e ilegal.
O mandado de segurança impetrado por Gurgel será relatado pelo ministro Joaquim Barbosa e o mandado das associações será relatado pela ministra Rosa Weber. Se os ministros do STF entenderem que a questão deve ser apreciada pelo plenário do Tribunal, a ação penal 470, que julga o chamado mensalão, terá que ser interrompida.