Foi enumerado o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A matéria foi protocolada sob a numeração PL4264/2012 e encontra-se na Mesa Diretora aguardando despacho para as Comissões pertinentes ao tema.