Porte de arma para Segurança Judiciária recebe sanção presidencial

Na última terça feira (24), a Presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei de número 12.694, de 24 de julho de 2012 (PL 2057/07). A lei sancionada dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau da jurisdição de crimes praticados por grupos criminosos organizados, e concede o porte de arma aos Agentes de Segurança e também dá segurança aos Juízes ameaçados.

O projeto original foi elaborado pela Ajufe - Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil, entretanto, a Agepoljus que sempre acreditou ser necessária uma padronização na legislação no que se refere ao porte de arma dos Agentes de Segurança, em conjunto com a Ajufe, trabalhou para que fosse concedido legalmente o porte de arma aos Agentes de Segurança do Poder Judiciário.

O Presidente da Agepoljus Edmilton Gomes parabenizou toda a categoria por essa vitória. “Dentre todas as conquistas esta foi uma das mais difíceis travadas até o momento, e tal aprovação foi possível apenas através dos esforços realizados pela categoria junto aos Senadores, Deputados, Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal dentre outros. Para isso contamos e agradecemos também o apoio da diretoria da Agepoljus, Assessoria Parlamentar e Jurídica, colegas de estados que conversaram pessoalmente e enviaram vários e-mails aos parlamentares e Presidentes de Tribunais, solicitando apoio a matéria. Agradecemos também ao apoio da AJUFE, FENAJUFE, demais sindicatos e por toda a articulação realizada por Deputados, Senadores, Diretores e Presidentes de Tribunais que abriram espaço para que a matéria resultasse em sua sanção".

A lei foi publicada na edição desta quinta feira (25), do Diário Oficial da União - DOU, e após a sua publicação a lei entra em vigor no prazo de 90 dias.