PEC prevê data-base para servidor em janeiro

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, que estabelece o dia 1º de janeiro como data para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Pela proposta, do deputado Junji Abe (PSD-SP), se o governo não enviar ao Congresso o projeto de lei prevendo a revisão até 1º de julho de cada ano, qualquer integrante do Congresso poderá fazê-lo. Além disso, se o Congresso não votar o reajuste, não poderá entrar em recesso, assim como já ocorre hoje com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo o deputado, apesar da inflação baixa, os reajustes do funcionalismo público só ocorrem a cada três ou quatro anos, e a defasagem salarial chega a ultrapassar 30%.