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Atual relator do PCS-4 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado federal João Dado (PDT-SP) não descarta a possibilidade de o PCS-4 começar a ser implantado em 2012, mas não dá detalhes do relatório que promete apresentar nos próximos dias.
Integrante da base do governo Dilma Rousseff, o parlamentar afirmou que o Planalto errou ao tentar impedir a sua indicação como relator. “Desqualifica o debate e faz com que haja uma suspeição das intenções reais do Poder Executivo em relação às negociações”, disse.
Ele esteve na assembleia estadual da categoria de quinta-feira (21) e conversou com a reportagem do Jornal do Judiciário. No salão de entrada do Tribunal Regional Eleitoral, João Dado disse à repórter Juliana Silva que apresentou uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 que regulamenta o exercício da autonomia financeira entre os poderes. Por essa proposta, haveria disponibilidade excedente de R$ 5,4 bilhões, que poderiam ser usados para despesa com pessoal. O valor é cerca de 20% inferior ao custo oficial estimado da reestruturação do plano de cargos.
Mas ressaltou que mesmo com essa iniciativa e com seu relatório prevendo a adequação orçamentária, não há segurança quando à aprovação do PL 6613 que, segundo disse, o governo já pensou em ‘fulminar’ na CFT, numa combinação que chama de “espúria” entre parlamentares da CFT e membros do governo. “Eu avalio que ao servidor resta um caminho: é preciso radicalizar, não há outra fórmula para os servidores, que precisam adotar posturas radicais para estabelecerem a sensibilização do governo federal”, disse.
Jornal do Judiciário: A partir da elaboração do parecer técnico e, de posse da análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto, há alguma possibilidade do pagamento de parcela ainda este ano?
Dep. João Dado: Eu penso que sim. Porque analisando o projeto 6613 e analisando a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, chegamos à conclusão de que há um vácuo legal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria estar prevendo em seu escopo as normas com o crescimento para as despesas com o pessoal, que permitiria que cada poder pudesse exercitar, efetivamente, a sua autonomia financeira.
JJ: Em sua opinião como fica a autonomia orçamentária do Poder Judiciário diante da interferência do Executivo?
João Dado: O Poder Judiciário tem autonomia financeira para os seus atos de gestão pública, entretanto, fica refém do poder Executivo, na medida em que a LDO não contempla uma norma que satisfaça o poder, utilizando os recursos orçamentários como ele bem entender e como deve ser utilizado.
Em estados da federação e em municípios, as leis de diretrizes orçamentárias preveem como deve se comportar, de que forma a lei orçamentária deve espelhar a essa independência de poderes.
JJ: Como explorar esta situação a favor do projeto?
João Dado: Essa ausência de definição na LDO, de como o poder vai se comportar com os gastos com o pessoal, me veio a solicitar tanto da consultoria da Câmara quanto do Senado, no sentido de me responderem em como enfrentar e satisfazer o mandamento constitucional com a autonomia financeira dos poderes.
JJ: E qual foi o parecer do Conselho da Câmara e do Senado?
João Dado: Eles me responderam que deveria constar na LDO um mecanismo através do qual os poderes, uma vez, atendido aquele mecanismo, poderiam evoluir com as despesas com o pessoal. Este mecanismo está contido em uma emenda que eu apresentei ontem na Comissão de Orçamento à nova LDO 2013, através do qual haveria um cálculo conservador para fins de evolução com despesas com pessoal. Seria a média aritmética das despesas dos três anos anteriores, daquele que estivesse sido feito a LDO, e esse cálculo resulta conforme está contido na nota técnica 04/2012, conjunta tanto da Câmara quanto do Senado.
JJ: Qual seria essa projeção?
João Dado: O cálculo resulta, no caso da média entre os exercícios de 2009, 2010 e 2011, num excedente de R$ 5,4 bilhões, que poderiam satisfazer a adequação orçamentária de projetos de gastos com pessoal do Poder Judiciário. Considerando que o projeto 6613 contempla uma ampliação de despesas na ordem de R$ 7 bilhões, nós estamos muito próximos de satisfazer a adequação orçamentária do projeto.
Eu penso que a ausência da norma me permite dizer que, portanto, o que prevalece em termo de limite financeiro [é] aquele contido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são os 6% das correntes líquidas para serem utilizadas pelo poder de forma autônoma e financeira.
JJ: Quais são as bases apresentadas em seu relatório?
João Dado: O meu relatório vai nesse sentido, a determinação do Poder Judiciário deve ser cumprida e satisfeita nos termos da LRF, uma vez que há uma ausência da LDO, em definir a medida, a maneira, os limites com que os poderes poderão utilizar os recursos para satisfazer as questões de evolução dos recursos para gastos com pessoal.
JJ: Em síntese, existe a possibilidade de a CFT votar o projeto depois que a LDO fazer constar o orçamento do Judiciário.
João Dado: Sim, existe a possibilidade, mas é importante destacar que o fato do meu relatório estar abrangendo a adequação financeira do projeto, não garante que ele seja aprovado na CFT, ali nós precisaremos ter votos necessários e suficientes para que o projeto seja aprovado na comissão. Portanto, penso que os servidores têm um papel fundamental em permanecer mobilizados e unidos em torno do seu esforço para garantir os votos necessários na CFT.
JJ: O Sr. acha que é possível aprovar o projeto antes das eleições?
João Dado: Em penso que seja possível isso acontecer, acredito que o fato de existir uma nota técnica, de ambas as consultorias, que é um fato bastante relevante, em que ambas as Casas e suas respectivas consultorias estariam indicando a necessidade de definir os limites na LDO, vai provocar no processo de negociação uma pressão maior. A Comissão de Orçamentos poderá estabelecer este limite, e, portanto, satisfazer adequadamente o projeto de lei orçamentária, independentemente da decisão do Executivo de inserir, ou não, no Anexo V do projeto da lei orçamentária o PL 6613.
Então essa é uma forma que nós estamos buscando para pressionar um entendimento que está previsto na Constituição Federal, e que o poder Executivo se recusa a cumprir. Queria destacar também uma ação importante impetrada pelos servidores do Poder Judiciário, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. O parecer do procurador-geral da República vai também à esteira desta conclusão, de que a ausência de limites na LDO faculta a utilização dos limites da lei com a LRF, com 6% das correntes liquidas, para fins de satisfação orçamentária de projetos de origem de cada um dos poderes.
JJ: Em 2010 havia supostas negociações que não se concretizaram, e o projeto acabou não sendo votado. Ocorre que em novembro o ministro Ayres Britto encerra sua gestão. Há uma preocupação de que o governo continue empurrando as negociações, principalmente para depois das eleições. Como o deputado avalia este cenário?
João Dado: Eu avalio que ao servidor resta um caminho: é preciso radicalizar, não há outra fórmula para os servidores, que precisam adotar posturas radicais para estabelecerem a sensibilização do governo federal, do Poder Executivo, da justeza e da emergência deste projeto 6613. Sob pena de exatamente acontecer esses obstáculos regimentais ou da burocracia, a substituição do presidente do STF, [coisas] que vão postergando a possibilidade concreta de se fazer um equilíbrio salarial para os servidores do Judiciário, que são os mais desvalorizados da República, em relação aos poderes Executivos e Legislativo. É preciso assumir uma postura intransigente e firme para forçar e determinar politicamente um caminhar mais célere desse processo de negociação.
JJ: Sobre a interferência do Planalto para que o deputado abandonasse a relatoria do PL 6613. Qual a postura será adotada caso o governo continue exercendo essa pressão?
João Dado: Eu penso que, de um lado, essa iniciativa de buscar constranger um parlamentar que é relator de um projeto, e foi designado regimentalmente pelo presidente da Casa, vai contra os interesses do próprio governo e do próprio Poder Executivo. Eu acho que desqualifica o debate e, de certa forma, faz com que haja uma suspeição das intenções reais do Poder Executivo em relação às negociações. Porque qualquer que fosse o relator, se os poderes têm interesse de negociar, o relator em seu relatório espelharia o resultado das negociações. Neste quadro eu penso que foi um desacerto. Manifestei essa minha opinião a interlocutores do Poder Executivo que chegaram até mim com proposta para que eu abandonasse a relatoria. Eu afirmei que não só [não] iria abandonar, como entendi que o poder Executivo estava errando mais uma vez, no processo histórico que diz respeito à revalorização dos servidores do poder Judiciário.
JJ: Em sua opinião, a proposta do governo é para derrotar o projeto ou para rebaixá-lo?
João Dado: No ano passado eu participei de uma reunião no Palácio do Planalto, com a presença da ministra Idelli Salvati. Nessa reunião estavam os representantes dos partidos da base do governo, e estava sendo combinado que era para fulminar o PL 6613 na CFT. A orientação do governo era para que todos se manifestassem favoravelmente, porém, fulminem o projeto por adequação orçamentária. Eu me manifestei na reunião que eu houvera sido convidado fora daquele contexto, por que eu não permitiria que aquilo acontecesse. Foi realmente um obstáculo e, talvez por isso, baseado nesses momentos anteriores, o governo saiba que eu sou intransigente na defesa do serviço público.
JJ: Mas o que aconteceu?
João Dado: Na reunião que se seguiu na CFT, a estratégia montada era para fulminar o projeto, eu não permiti e pedi a retirada de pauta do projeto. À época, os servidores não compreenderam o gesto, porém adotei esta estratégia exatamente para evitar que o governo fulminasse o projeto em função de uma combinação espúria, entre membros da comissão, portanto, do parlamento brasileiro e membros do Executivo.
JJ: O parecer técnico está pronto, mas a sua assessoria informou que o documento estará sendo entregue apenas na terça-feira, este prazo pode impossibilitar que o projeto entre na pauta de quarta-feira [26]?
João Dado: O parecer ainda não está concluso. Eu dependo de um documento do STF, e eu estive no Supremo na última terça-feira [26], conversando com a diretoria geral e com a assessoria parlamentar. Solicitei alguns elementos técnicos, para satisfação de termos legais da LRF. É por esse motivo que eu ainda não conclui o parecer. O documento está todo formatado em 80% dos seus termos, e na segunda-feira [25], portanto, estarei em Brasília para buscar a conclusão do relatório. Se eu o fizer na segunda-feira, o projeto será apresentado e solicitarei ao presidente da CFT que já na quarta-feira o projeto esteja na pauta dos debates.