CJF: Indeferido pedido de regulamentação do Adicional de Penosidade feito pela Fenajufe

O Conselho da Justiça Federal indeferiu na sessão de hoje o pedido da Fenajufe para regulamentação do Adicional de Penosidade no âmbito da Justiça Federal (CF-PPN-2012/00017). No seu voto, o Relator, Ministro Teori Zavascki, justificou que o pedido do Adicional deve ser feito pela via legislativa, e não pela via administrativa como estava sendo pleiteado.

O mesmo pedido foi feito ao CSJT para os servidores da Justiça do Trabalho (que na 11ª Região inclui a cidade de Tabatinga e de Boa Vista / RR) e espera o julgamento no Conselho.