Projeto que disciplina Terceirização no Serviço Público e alteração da Lei 10.826/2003 estão para analise nas Comissões da Câmara nesta quarta-feira

As Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)e Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), analisam projetos importantes para os servidores públicos.

Na CSPCCO o PL 7.896/2010, da Procuradoria-Geral da República  que "altera a Lei nº 10.826,de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União e o PL 3.624/2008, do ex-deputado Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito, estão na pauta da Comissão na quarta-feira (20/06) para analise do Colegiado, no Plenário 6,Anexo II,as 14h.

Na CTASP, PL 6.762/2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella - PR/RJ, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.

Na Pauta consta ainda o PL 2.432/2011, da lavara do Deputado Wilson Filho, que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça. A referida sessão também será nesta quarta-feira (20/06) às10h, no Plenário 12 do Anexo II.