Previsão de valores reflete pressão sobre STF mas não garante PCS, alertam servidores

A decisão do Supremo Tribunal Federal de enviar ao Ministério do Planejamento a previsão de despesas com o PCS-4 para 2013 é um passo importante na luta para derrubar o congelamento salarial, mas ainda está longe de garantir qualquer coisa. É o que avaliam dirigentes sindicais da categoria ouvidos pela reportagem, que veem a medida anunciada pelo Supremo como fruto da pressão ininterrupta que os servidores têm mantido sobre a cúpula do Poder Judiciário, o Congresso Nacional e o governo Dilma Rousseff.

A notícia de que as previsões de valores a serem reservados para o PCS seriam remetidas ao Planejamento, na sexta-feira (8), foi dada pelo diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira. Ele transmitiu a informação ao servidor Pedro Aparecido de Souza, dirigente do sindicato do Mato Grosso (Sindijufe-MT) e da federação nacional (Fenajufe). “É um avanço, mas não garante nada. O próprio Amarildo disse que as negociações estão acontecendo, mas não há acordo, não há nada ainda”, alertou Pedro, que foi recebido pelo diretor-geral para uma audiência previamente marcada pelo Sindijufe-MT.

O servidor Antonio Melquíades, o Melqui, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato Sintrajud, obteve a confirmação do envio da previsão por parte dos tribunais superiores. Melqui conversou na manhã desta segunda-feira (11) com os diretores-gerais do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, e do Supremo. No final da tarde, Melqui recebeu uma ligação do presidente do STF, ministro Ayres Britto que também confirmou o envio da previsão orçamentária. O sindicalista relata que o ministro disse estar empenhado na busca de uma solução para o congelamento, e que assim que tiver alguma novidade entrará em contato.

Na avaliação do dirigente, é inegável que a notícia representa um passo relevante na direção do PCS e mostra que a luta da categoria não é em vão. Mas não pode, de modo algum, ser confundida com a ideia de que algo esteja resolvido. É preciso ampliar o patamar das mobilizações para que seja possível derrubar o congelamento salarial, assinalou. “É muito bom que os Tribunais Superiores tenham enviado as previsões orçamentárias contemplando o PCS, mas só isso não garante nada. Sem mobilização não vamos ganhar um centavo de reajuste, pois a política do governo é de arrocho salarial”, disse.

Negociações acontecem, mas teor é desconhecido

O documento remetido à SOF (Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) inclui, além do PCS-4, previsão de recursos para os projetos salariais dos juízes e para expansão, modernização e criação de cargos nos diversos ramos do Judiciário.

Segundo informou Amarildo, os valores referentes ao Plano de Cargos e Salários contemplam o PL 6613/2009 nos moldes em que ele se encontra hoje na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara – isto é, em quatro parcelas a serem pagas nos meses de janeiro e julho, duas em 2013 e duas em 2014. O impacto do reajuste na folha de pagamento total do Judiciário Federal está estimado em cerca de 31%, índice inferior à inflação acumulada desde o último reajuste para cá.
 

Para os projetos dos juízes, condensados numa só proposta, está previsto o reajuste linear de 19%, em parcela única. O diretor-geral do Supremo disse que, na visão dele, as duas propostas não se confrontam e nem são excludentes e podem caminhar paralelamente sem que uma interfira na outra. Amarildo afirmou que as negociações entre o Executivo e o Judiciário estão acontecendo, mas, assim como vem fazendo o presidente do STF, Ayres Britto, não quis detalhar o que estaria sendo discutido.

Desconfiança e mobilização

Apesar de bem recebida, a notícia não consegue tranquilizar os servidores. “Não basta o PCS no orçamento do Judiciário, sem dar nenhuma garantia de sua manutenção até o fechamento. É preciso intensificar a mobilização para que a aprovação do projeto se torne um fato e não mais uma conjectura sem garantia nenhuma”, reagiu Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud.

Não faltam motivos para a desconfiança e a convicção de que é preciso não só manter a mobilização, que terá paralisações e atos nos dias 13 e 14 de junho, como tecer as condições para iniciar a greve nacional a partir do dia 21 próximo. Por mais que a movimentação do ministro Ayres Britto dê sinais de ser mais consistente do que a de seu antecessor, o envio da previsão de valores para o PCS-4 não é algo inédito. Aconteceu em 2011 e, de certa forma, em 2010, quando foi vetada na raiz pelo então presidente Lula e nem sequer chegou a integrar a proposta orçamentária. No ano passado, constou na proposta orçamentária para 2012 enviada por Cezar Peluso ao Planejamento, mas jamais chegou ao Congresso Nacional, apesar dos apelos públicos do então presidente do Supremo e da força de uma liminar, concedida na última hora, pelo próprio STF.

“Há muita incerteza com relação ao PCS, não há acordo, nada está resolvido. É preciso manter a mobilização e encaminhar o calendário [de atividades]”, disse Saulo Arcangeli, diretor licenciado da Fenajufe. Servidor da base da categoria no Maranhão, ele também critica o fato de a proposta em pauta para possível negociação entre o Executivo e Judiciário, processo que pode levar a rebaixamentos maiores, já de cara fatiar o projeto em quatro parcelas e jogar a primeira apenas para janeiro de 2013.

Sob certo aspecto, isso passa uma esponja na ilegalidade apontada pelo procurador-geral da República no ato da presidenta Dilma Rousseff de modificar o orçamento do Poder Judiciário para 2012 – e reforça a constatação de que ainda não está descartado que a medida considerada inconstitucional pelo MPU se repita na definição do Orçamento da União para o ano que vem.

Sem deixar de observar que a medida é um avanço, Pedro Aparecido disse que é preciso seguir pressionando tanto o STF, quanto o Congresso e o governo, e aponta a greve como melhor instrumento para isso. Ele ressalta que o que está acontecendo é resultado da mobilização e da cobrança sobre Ayres Britto que, apesar das declarações de boas intenções do ministro, devem ser reforçadas. “É o presidente do STF que tem a maior responsabilidade em garantir que o orçamento do Judiciário seja respeitado”, justificou.