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O governo entregou nesta sexta-feira (13) ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. O valor do salário mínimo para o próximo ano foi estipulado em R$ 667,75, um aumento nominal de 7,35% em relação ao salário vigente (R$ 622). O reajuste é a soma de dois indicadores: o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010 (2,73%) e a previsão de inflação para este ano, medida pelo INPC (4,5%).
Esse número, porém, é provisório, pois a inflação deste ano só será conhecida em janeiro de 2013. Além disso, o IBGE, que calcula os dois indicadores, pode fazer ajustes no PIB.
Os dados básicos da proposta da LDO foram apresentados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em entrevista coletiva. Na próxima terça-feira (17), a ministra vai se reunir com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para discutir a tramitação da proposta no Congresso.
Ela afirmou que vai manter diálogo constante com os parlamentares para que o projeto seja aprovado no prazo constitucional (17 de julho). O relator do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), será convidado a participar do encontro.
Previdência - O aumento do salário mínimo tem impacto direto sobre as contas da Previdência Social. Em relação aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima do mínimo, o projeto da LDO não prevê aumento real em 2013. Eles só têm garantida a reposição da inflação.
O projeto determina também que as prioridades e metas da administração pública para o próximo ano correspondam às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Minha Casa, Minha Vida, e do plano Brasil sem Miséria.
Cenário econômico - A proposta da LDO traça o cenário macroeconômico para 2012 e 2013. O crescimento do PIB foi estimado em 4,5% e 5,5% respectivamente. A inflação oficial (IPCA) foi projetada em 4,7% (2012) e 4,5% (2013). Este último número equivale à meta inflacionária do Banco Central.
Em relação à meta do resultado primário, o projeto manteve a sistemática deste ano e estipulou um valor nominal, que será de R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, equivalente a 3,1% do PIB de 2013. Desse total, R$ 108,1 bilhões (2,1% do PIB) serão de responsabilidade do governo central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central), e o restante (R$ 47,8 bilhões) ficará a cargo dos estados e municípios (0,95% do PIB). As estatais federais estão dispensadas do cumprimento de meta, e o governo compensará a parte da meta que não for cumprida pelos entes federados.
Como tem ocorrido desde o Orçamento de 2009, a meta primária poderá ser reduzida para garantir a execução das obras do PAC. O abatimento autorizado é de R$ 45,2 bilhões. A ministra afirmou, contudo, que o governo vai perseguir a meta cheia. “Isso [possibilidade de abatimento] é uma preocupação que temos, porque, se houver algum problema, teremos condições de executar os investimentos que são prioridades do governo”, afirmou Miriam Belchior.
Projeto “enxuto” - Durante a coletiva, a ministra informou que o projeto excluiu 24 dispositivos que hoje estão na LDO em vigor (Lei 12.465/11). Segundo ela, são dispositivos que constam de normas vigentes, como leis, portarias e até manuais técnicos, gerando uma “enorme redundância”.
Um exemplo disso é a parte que atualmente trata do sistema de custos das obras públicas - ela foi retirada por já constar de uma portaria. Resta saber como os parlamentares verão essa mudança, já que a repetição de dispositivos é usada pelo Congresso como medida de reforço das leis.
Execução - Outro ponto polêmico são os gastos que poderão ser feitos em 2013 caso a proposta orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro – é a chamada “regra de antevigência”. O projeto do Executivo permite a execução integral dos investimentos do PAC. Também poderão ser gastos livremente os recursos do Orçamento de investimento das estatais, exceto para o início de novas obras. Esse dois pontos não estão na lei em vigor e devem ser contestados pela oposição.