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Após "cortar" dos servidores, DIlma livra empresários do INSS

Pacote do governo libera mais 11 setores de pagar a Previdência sobre a folha salarial seis dias após aprovar os fundos de pensão complementares privados para servidores.

 

Menos de uma semana após aprovar no Senado o projeto que privatiza parte da Previdência e reduz drasticamente o teto da aposentadoria de futuros servidores, o governo federal anunciou medida que livra grandes setores empresariais do país de pagar a contribuição previdenciária sobre a folha salarial.

A renúncia tributária em 2012 com a desoneração, somada à prorrogação da redução do IPI (Imposto Sobre a Produção Industrial) para a linha branca de eletrodomésticos, ficará perto de R$ 10 bilhões, de acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto – embora outros integrantes do governo tenham divulgado contas divergentes e maiores.

Os números, no caso da Previdência, referem-se às perdas relativas a cinco meses, já que a desoneração das folhas de 11 novos setores entrará em vigor em 90 dias a partir da data da publicação da medida provisória com esse conteúdo, isto é, em agosto.

 

Enquanto fala em déficit, renúncia fiscal - A medida tomada menos de sete dias após a aprovação do PLC 2/2012 no Senado, que cria os fundos complementares privados de aposentadoria (Funpresp), contrasta com o discurso de que há um enorme déficit nas contas da Previdência pública. Essa retórica, contestado por especialistas da área não alinhados ao governo, foi usada exaustivamente para justificar a aprovação do projeto, que consolida o fim da aposentadoria integral para servidores empossados após a lei entrar em vigor.

No pacote anunciado pelo governo na terça-feira (3), há ainda a disponibilização pelo Tesouro de mais recursos para o BNDES repassar a empresários a taxas muito abaixo das de mercado. O impacto total das medidas nas contas públicas é avaliado pela equipe econômica em R$ 60 bilhões.

 

Ministro: desoneração atingirá toda a indústria - A contribuição patronal de 20% sobre a folha salarial para a Previdência está sendo substituída por alíquotas de 1% ou 2%, a maioria 2%, que incidem sobre o faturamento bruto. As receitas estimadas com essas alíquotas, porém, são até quatro vezes e meia inferiores às que resultariam da contribuição sobre as folhas salariais. A MP que instituiu a mudança prevê que essa diferença será repassada, se necessário, pelo Tesouro Nacional à Previdência – algo que, pelo raciocínio do governo, já ocorre hoje para cobrir os chamados ‘rombos’ no INSS, e que, há pouco mais de um mês, foi usado como argumento para negar um reajuste maior aos aposentados que recebem mais de um salário mínimo, ou algo além de R$ 622,00.

Com a medida recém-anunciada, o governo dá um passo a mais na direção da completa desoneração previdenciária, para os patrões, das folhas salariais. Não há mudanças no desconto para o INSS aplicado no contracheque dos trabalhadores. Quando começou a falar sobre os primeiros setores que seriam beneficiados - confecção, calçados, call centers e desenvolvedores de softwares –, a equipe econômica tentou sinalizar que eram mudanças pontuais, para atender ramos da economia em dificuldade – embora seja difícil explicar a inclusão de call centers: serviço quase sempre terceirizado, não dá sinais de estar em crise, paga os piores salários e não parece ameaçado pela concorrência chinesa.

Agora, quando contempla empresários de mais 11 áreas, o governo sinaliza noutra direção: de que a meta é expandir a desoneração para toda a economia. Foram favorecidos os patrões dos segmentos têxtil, naval, aéreo, material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, couro, ônibus, máquinas e equipamentos para produção do setor mecânico, e design house (chips).

Ao defender as medidas, o ministro Fernando Pimentel afirmou que até 2014 toda a indústria deverá ser beneficiada com a desoneração da folha de pagamentos. “O que estamos fazendo é uma mudança estrutural, mas só que ela está sendo feita aos poucos”, disse o titular da pasta de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, segundo publicou o jornal “Folha de São Paulo”. O termo ‘indústria’, porém, vem sendo usado de forma genérica, já que foram contemplados com as desonerações as ‘indústrias’ hoteleira e de call centers. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, também indicou que a ampliação da obrigação patronal sobre a folha é o caminho que a presidenta Dilma Rousseff quer traçar: “O governo está aberto para novos setores que desejam ter a folha de pagamento desonerada”, disse.

 

Governo ignora fontes de custeio - Chama a atenção o fato de os governos, sempre que divulgam contas supostamente no vermelho, ignorarem os recursos arrecadados por meio de tributos e contribuições que não incidem diretamente sobre os salários, mas que deveriam ser aplicados na saúde, na assistência social e na Previdência. É o caso, por exemplo, do COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) o que abrange, naturalmente, também o sistema público de aposentadoria.

Tanto na reforma previdenciária do governo Fernando Henrique, no final da década de 1990, quanto nas de Lula, em 2003, e de Dilma, ainda em curso, estudiosos e lideranças do movimento contra tais projetos bateram insistentemente na tecla de que os números levantados pelo governo e difundidos na mídia eram manipulados e desconsideravam as fontes de custeio. Os governantes nem sequer contestaram os dados: os ignoraram.

Esse aspecto da questão foi lembrado na audiência ocorrida no Senado dez dias antes da votação que uniu o PT/PMDB e PSDB/DEM para aprovar, no final de março, a criação dos três fundos de pensão complementares privados para os servidores públicos federais. “O governo gosta muito de falar em déficit, mas nós sabemos que o déficit não existe. Se houvesse déficit na Previdência, o governo não estava aí querendo desonerar a folha. Se nós já estamos mal, como ficará com mais desonerações?”, criticou o aposentado Moacir Meirelles Oliveira, da Confederação Nacional de Aposentados e Pensionistas (Cobap).

 

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